O plenário da Assembleia Legislativa do Amapá(Alap) aprovou por unanimidade no fim da manhã desta segunda-feira (18) a matéria da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que norteia a aplicação do orçamento para 2015. Foram determinadas alterações nos recursos destinados ao Ministério Público e ao Tribunal de Justiça do Estado (TJ-AP), que passam a receber uma fatia maior do "'bolo orçamentário".
O texto para aprovação estava pronto desde 2 de julho e fixa R$ 5,4 bilhões previstos para o próximo ano, um aumento de 6,6% em relação à 2014. O percentual é o menor registrado nos últimos quatro anos, conforme o Plano Plurianual (PPA). A sessão foi presidida pelo presidente em exercício da casa Júnior Favacho (PMDB), e contou com o quórum de 16 parlamentares.
As alterações feitas pela casa de leis serão enviadas ao Poder Executivo que tem 15 dias para aprovar ou vetar a matéria. Entre as mudanças, está a solicitação de orçamento próprio para autonomia da Defensoria Pública do Estado, além de uma emenda para a realização de concurso público na Amapá Previdência (Amprev).
"É hora da Defensoria possuir a mesma força que tem o Ministério Público, pois precisa de estrutura para responder a altura as pessoas que defende, para isso um plano de carreira é necessário. Já a Amprev tem urgência para realizar um concurso para recompor o quadro próprio e esse recurso está garantido", detalhou Keka Cantuária (PDT), deputado relator da LDO.
Na divisão dos recursos, o aumento do TJ-AP foi ajustado de 6,9% para 7,5% e do Ministério Público o crescimento partiu de 4,13% para 4,30%. Permanecem com o mesmo percentual o Tribunal de Contas (1,56%) e a própria Casa de leis (4,66%). Com isso, o Governo do estado fica com 81,98% do orçamento para 2015.
A gestão para o destino de parte da receita do estado foi determinada durante o Plano Plurianual, que realizou reuniões nos 16 municípios. Durante a discussão no plenário, o relator acrescentou que não foram "especificados" prazos para o cumprimento das ações determinadas.
"Essas metas já deveriam estar incluídas na LDO, pois foram definidas com base no orçamento, e havíamos solicitado isso ao poder executivo, porém não foi repassado nenhuma ação para incentivo ao setor comercial e industrial", acrescentou. Com base nas orientações da LDO, o governo tem o prazo até setembro para enviar à Assembleia a Lei Orçamentária Anual (LOA). Ela deve ser aprovada até 31 de dezembro pelos parlamentares.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
Contribua conosco!