Última comissão na Câmara aprova Nova Lei do Aeronauta

O Sindicato Nacional dos Aeronautas informa à categoria uma vitória histórica para a profissão. Nesta quarta-feira (16), a CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania) da Câmara dos Deputados aprovou o PL 8255/14, a nova Lei do Aeronauta, de acordo com o relatório apresentado pelo relator Elmar Nascimento (DEM-BA), que não esteve presente à sessão.

A aprovação foi conquistada em uma sessão conturbada, e graças em grande parte à atuação decisiva da categoria. Mais de 2.000 e-mails foram enviados aos deputados pedindo a votação, e cerca de 80 aeronautas estiveram presentes, mostrando a força da categoria e pressionando pela votação e aprovação. Apesar da ausência do relator, o presidente da CCJC, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), que também não pode comparecer, autorizou que o deputado Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ) lesse o relatório como substituto e o colocasse em votação. Todos os partidos fizeram orientação pela aprovação, ou seja, o texto passou por unanimidade. 

 

Esta foi a última comissão pela qual o PL 8255/14 teve que passar na Câmara, depois de ter sido aprovado também pela CVT (Comissão de Viação e Transportes) e pela CTASP (Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público). Existe a possibilidade recurso a plenário, sendo necessárias assinaturas de 52 deputados —o SNA considera que não há motivo, já que o projeto é conclusivo nas comissões e está sendo debatido há mais de três anos, com Anac, SAC e governo demonstrando apoio.

 

Não havendo recurso, o projeto irá voltar ao Senado, onde já havia sido aprovado em dois turnos pela CAS (Comissão de Assuntos Sociais). Isso é necessário porque o texto sofreu alterações durante a tramitação na Câmara. Após a nova apreciação dos senadores, a lei vai para sanção presidencial.

 

O SNA agradece aos cerca de 80 aeronautas que estiveram presentes nesta quarta em Brasília e a todos aqueles que acompanharam toda a tramitação até aqui, sempre mostrando a força da categoria e deixando clara a necessidade de mudanças em uma legislação que não sofre alterações há mais de 30 anos.

O sindicato, ao lado das associações Abrapac, Asagol e ATT, além de todos os tripulantes, vem trabalhando incessantemente por essa nova lei, em nome da segurança de voo de todos — em especial no que se refere ao controle da fadiga humana.

O projeto

 

O projeto de lei especifica as atribuições dos profissionais de aviação e estabelece regras para a elaboração das escalas de trabalho dos aeronautas, introduzindo o controle de fadiga humana, sistema que já é utilizado em diversos países mas que ainda não foi incorporado no Brasil.

 

Entre outras coisas, o texto propõe modificações nas normas que regem folgas, limites de jornada e de madrugadas em voo —o que não significa redução de jornada, mas sim adequações conforme o período do dia que podem até aumentar a produtividade dos profissionais.

 

A principal preocupação é, sempre, com a segurança do voo, já que dados comprovam que pelo menos 20% dos acidentes estão diretamente relacionados à fadiga.

 

Hoje, a profissão é regulamentada pela Lei 7.183/84, criada há mais de 30 anos e que não atende mais às demandas da categoria.