Proposta de Projeto de Lei que institui piso salarial para os advogados contratados no estado do Amapá foi encaminhada ao presidente da Assembleia Legislativa (ALAP), deputado Junior Favacho (PMDB), na manhã desta quarta-feira (11), pelo presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Secção Amapá, Paulo Henrique Campelo Barbosa.
Para valorizar o jovem advogado que ingressa no mercado trabalhando como contratado de escritórios, a categoria pretende instituir, por meio de lei estadual, um piso de R$ 1,5 mil para 20 horas semanais ou de R$ 2,3 mil para 40 horas semanais, em caso de dedicação exclusiva, para jornada de até oito horas diárias ou quarenta horas semanais. O piso salarial para advogados contratados já é praticado em estados como Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo, Paraná, Acre, Rio Grande do Sul e Santa Catarina, além do Distrito Federal. No Pará, um Projeto de Lei está tramitando neste sentido.
De acordo com o artigo segundo da lei que deverá ser votada na próxima semana na ALAP, o reajuste do piso salarial de trata a lei é anual, sempre no dia primeiro de janeiro do ano subsequente, pela variação acumulada do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC). “O advogado entra no mercado hoje e recebe até R$ 1,2 mil. Nós estamos estabelecendo um parâmetro mínimo a ser pago pelos escritórios”, relata o advogado Paulo Campelo.
Ao receber a minuta o presidente da Assembleia Legislativa, salientou a importância do profissional de direito para a sociedade. “A importância e relevância da advocacia em nossa sociedade estão destacados na Constituição da República em seu art. 133 diz que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, onde se vê, claramente, que a referida profissão constitui elevado interesse social. Por conta disso estou abraçando essa luta por maior valorização, que certamente será incorporada pelos demais deputados e deputadas desta Casa de Leis”, disse Júnior Favacho.
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