O Amapá disse “não” ao Projeto de Lei que libera a terceirização ilimitada, inclusive nas atividades-fim das empresas. Esse foi o resultado da audiência pública ocorrida nesta sexta-feira (6) sobre o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 30/2015. O evento foi presidido pelo senador Paulo Paim (PT-RS) e integra uma agenda nacional promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, com o objetivo de dialogar com a população sobre as possíveis consequências do PLC 30/15 para os trabalhadores.
A iniciativa conta com apoio do Fórum Permanente em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, integrado pela CUT e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entre outras organizações. O vice-governador Papaléo Paes e o senador Randolfe Rodrigues além de oito deputados estaduais e dezenas de sindicalistas prestigiaram o evento.
Caberia ao deputado estadual Pedro da Lua, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, a leitura da “Carta do Amapá”, documento-resumo da audiência. Mas ele declinou da honraria em favor do senador Randolfe Rodrigues (Rede), a quem homenageou como um dos expoentes da “boa política brasileira”. “Meu mandato guarda muita relação com o do senador Randolfe pois ambos somos oriundos dos movimentos estudantis. Por isso, entendo que todos nós nos sentiremos homenageados com a honra da Carta do Amapá ser lida pelo senador”, discursou DaLua.
O senador Randolfe Rodrigues, contrário ao “PL da Terceirização”, disse que o momento é de ampliar garantias aos trabalhadores, jamais retirá-las. "O PLC 30/2015 é o retrocesso do retrocesso. Se aprovado como está, fará com que trabalhadores brasileiros retrocedam às relações de trabalho existentes no século XIX, rasgando as conquistas obtidas na CLT. Teremos a situação estapafúrdia de existirem hospitais sem médicos, obras sem operários, escolas sem professores: todos submetidos a relações precárias, com extensas jornadas e sujeitos a riscos à saúde e segurança do trabalhador e de seus familiares. Mas estamos esperançosos que, com a condução do 'menestrel dos trabalhadores', Senador Paulo Paim, conseguiremos impedir que estas forças do atraso sejam vitoriosas no Congresso Nacional. Esta audiência pública no Amapá demonstrou a disposição das centrais e sindicatos, bem como de toda sociedade, de lutar contra este despaupério", declarou.
O Amapá é o 21º estado a receber a CDH do Senado para discutir o PL da Terceirização. A primeira audiência foi realizada em 29 de maio, em Minas Gerais. Como é praxe das audiências públicas, a “Carta do Amapá” foi posta em votação pelo senador Paulo Paim e aprovada por unanimidade por deputados, sindicalistas, gestores públicos e público presente à sessão.
Atualmente, existem no Brasil mais de 12 milhões de terceirizados – 26,8% do mercado formal de trabalho. O estado de São Paulo é o que concentra o maior número de subcontratações – 4,1 milhões de trabalhadores (30,5%), quase um terço dos 9,5 milhões contratados diretamente (69,5%). São trabalhadores sujeitos a salários menores, jornadas diárias ampliadas e, muitas vezes, em condições precárias de trabalho, o que acarreta inúmeros agravos à saúde e, até mesmo, óbitos.
Durante a audiência, foi discutido o possível colapso da Justiça do Trabalho em seu papel de resguardar os direitos dos trabalhadores, tanto pelo volume de ações que deverão ser impetradas por trabalhadores que se sentirem lesados em seus direitos, quando pela falta de patrimônio e de liquidez das empresas terceirizadas, que podem não ter recursos para pagar uma ação coletiva ou individual.
O Fórum em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização insiste no fato de que 90% do trabalho escravo hoje existente ocorrem em empresas terceirizadas. Uma consequência bastante temida da liberação irrestrita da terceirização é a institucionalização do trabalho escravo.
O mais grave, porém, é a questão salarial. Os terceirizados recebem remuneração até 70% inferior à dos trabalhadores diretos. Essa situação ficará estabelecida como norma, caso o projeto de terceirização passe no Senado e vem num momento em que cresce a luta de muitas categorias profissionais pelo respeito ao princípio da isonomia, em que funções similares devem ser receber a mesma remuneração.
A iniciativa conta com apoio do Fórum Permanente em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização, integrado pela CUT e pela Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), entre outras organizações. O vice-governador Papaléo Paes e o senador Randolfe Rodrigues além de oito deputados estaduais e dezenas de sindicalistas prestigiaram o evento.
Caberia ao deputado estadual Pedro da Lua, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa, a leitura da “Carta do Amapá”, documento-resumo da audiência. Mas ele declinou da honraria em favor do senador Randolfe Rodrigues (Rede), a quem homenageou como um dos expoentes da “boa política brasileira”. “Meu mandato guarda muita relação com o do senador Randolfe pois ambos somos oriundos dos movimentos estudantis. Por isso, entendo que todos nós nos sentiremos homenageados com a honra da Carta do Amapá ser lida pelo senador”, discursou DaLua.
O senador Randolfe Rodrigues, contrário ao “PL da Terceirização”, disse que o momento é de ampliar garantias aos trabalhadores, jamais retirá-las. "O PLC 30/2015 é o retrocesso do retrocesso. Se aprovado como está, fará com que trabalhadores brasileiros retrocedam às relações de trabalho existentes no século XIX, rasgando as conquistas obtidas na CLT. Teremos a situação estapafúrdia de existirem hospitais sem médicos, obras sem operários, escolas sem professores: todos submetidos a relações precárias, com extensas jornadas e sujeitos a riscos à saúde e segurança do trabalhador e de seus familiares. Mas estamos esperançosos que, com a condução do 'menestrel dos trabalhadores', Senador Paulo Paim, conseguiremos impedir que estas forças do atraso sejam vitoriosas no Congresso Nacional. Esta audiência pública no Amapá demonstrou a disposição das centrais e sindicatos, bem como de toda sociedade, de lutar contra este despaupério", declarou.
O Amapá é o 21º estado a receber a CDH do Senado para discutir o PL da Terceirização. A primeira audiência foi realizada em 29 de maio, em Minas Gerais. Como é praxe das audiências públicas, a “Carta do Amapá” foi posta em votação pelo senador Paulo Paim e aprovada por unanimidade por deputados, sindicalistas, gestores públicos e público presente à sessão.
Atualmente, existem no Brasil mais de 12 milhões de terceirizados – 26,8% do mercado formal de trabalho. O estado de São Paulo é o que concentra o maior número de subcontratações – 4,1 milhões de trabalhadores (30,5%), quase um terço dos 9,5 milhões contratados diretamente (69,5%). São trabalhadores sujeitos a salários menores, jornadas diárias ampliadas e, muitas vezes, em condições precárias de trabalho, o que acarreta inúmeros agravos à saúde e, até mesmo, óbitos.
Durante a audiência, foi discutido o possível colapso da Justiça do Trabalho em seu papel de resguardar os direitos dos trabalhadores, tanto pelo volume de ações que deverão ser impetradas por trabalhadores que se sentirem lesados em seus direitos, quando pela falta de patrimônio e de liquidez das empresas terceirizadas, que podem não ter recursos para pagar uma ação coletiva ou individual.
O Fórum em Defesa dos Trabalhadores Ameaçados pela Terceirização insiste no fato de que 90% do trabalho escravo hoje existente ocorrem em empresas terceirizadas. Uma consequência bastante temida da liberação irrestrita da terceirização é a institucionalização do trabalho escravo.
O mais grave, porém, é a questão salarial. Os terceirizados recebem remuneração até 70% inferior à dos trabalhadores diretos. Essa situação ficará estabelecida como norma, caso o projeto de terceirização passe no Senado e vem num momento em que cresce a luta de muitas categorias profissionais pelo respeito ao princípio da isonomia, em que funções similares devem ser receber a mesma remuneração.
Assembleia Legislativa do Estado do Amapá - ALAP
Gabinete do Deputado Estadual Pedro da Lua (PSC)
Texto - AscomGAB
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