Passado mais de um ano e ratificado pelo Congresso Nacional, a Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), o governo federal ainda não regulamentou a medida. A pedido das centrais sindicais dos trabalhadores, a deputada federal Fátima Pelaes (PMDB-AP) aprovou nessa quarta-feira, 29, na Comissão de Trabalho uma audiência para discutir o tema. “É uma matéria muito importante porque vai regulamentar o direito de organização sindical dos servidores públicos. Hoje o modelo utilizado se baseia na iniciativa privada e os dois modelos são bem distintos”, disse a deputada Fátima Pelaes.
Ela explicou que o Governo Federal instituiu dois grupos de trabalho para discutir a matéria: um no Ministério do Planejamento e outro no Ministério do Trabalho. No planejamento, apenas a Central Única dos Trabalhadores (CUT) foi convidada a representar os trabalhadores. “O que nós buscamos é a união de todos para que possamos regulamentar logo a medida”, declara a parlamentar Fátima Pelaes.
Para a segunda secretária da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil, Marly Bertolino, a audiência pública será importante para subsidiar os grupos de trabalho. “Vamos unificar a discussão e criar uma única proposta que represente os servidores públicos”, interpelou a secretária Marly.
O presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Rio de Janeiro, Fernando Cascavel, cobrou a urgência da regulamentação da medida que irá garantir a todos os servidores públicos o direito a organização sindical. “Temos mais de cinco mil municípios e cada um tem uma regra própria. Um trabalhador do Sul que exerce a mesma função de um do Norte tem que ter os mesmo direitos”.
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Texto: Andreia Araújo
Foto: Carola Ribeiro
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