A Assembleia Legislativa realizou na tarde desta sexta-feira (30) uma sessão extraordinária para deliberar sobre quatro projetos de lei de iniciativa do Governo do Estado. As matérias organizam os quadros funcionais de algumas categorias, prevendo a realização de concursos públicos no próximo ano. Mas não houve entendimento a respeito do projeto para a área da saúde, o que gerou muita discussão e suspensão dos trabalhos até a decisão das bancadas do PP e do PDT em obstruir a votação, com a retirada do quorum.
O primeiro projeto de iniciativa do Governo a ser apreciado pela AL foi o de número 031/2011, que altera a Lei nº 949, de 23 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação e reestrutura o Grupo Magistério do Quadro de Pessoal do Estado, com a definição de mais 2,6 mil vagas e ampliando o leque de profissionais que poderão ser contratados por concurso público. Entre esses novos profissionais estão intérpretes em libras, instrutor de música e cuidador.
Também foi aprovado, por unanimidade, projeto versando sobre a organização do quadro de músicos do Corpo de Bombeiros Militar do Amapá, que teve ampliação do número de oficiais e praças, sendo um capitão, dois primeiros-tenentes, dois segundos-tenentes, além de definir o chamado QO (Quadro Organizacional) em 2.682 bombeiros militares. “Estamos fazendo justiça a esses valorosos profissionais, que poderão agora ascender a graduações e postos com mais celeridade. Haviam companheiros com mais de dez anos sem promoção”, disse o deputado Agnaldo Balieiro (PSB), que é militar da reserva.
O terceiro projeto aprovado unanimemente foi o de número 034, de 30 de dezembro, encaminhado à AL pelo Governo do Estado. Versa sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento deste ano até o limite de R$ 1,323 milhão, devido ao superávit de receita. Com a aprovação, o rateio do crédito será feito entre a própria AL (R$ 486,3 mil) e a Procuradoria Geral de Justiça, o Ministério Público estadual (R$ 837 mil).
Houve consenso também do Plenário para a aprovação do Projeto de Lei 003, de autoria do deputado estadual Edinho Duarte (PP), que prevê a partir de agora ser competência da Assembleia Legislativa o controle da numeração das leis estaduais. “Esse é um avanço significativo, pois do jeito que vinha sendo feito desde a criação do Estado, com o Governo tendo essa prerrogativa havia um risco muito grande de matéria não serem promulgadas pelo Legislativo por incorrer em perda de prazo, já que ficávamos à mercê do fornecimento da numeração”, assinalou Duarte.
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