O governador do Amapá, Camilo Capiberibe (PSB), ajuizou uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a lei que criou um programa de renda mínima no Estado.
Capiberibe informa que o projeto que deu origem à lei é de iniciativa parlamentar e foi totalmente vetado por ele. A Assembleia Legislativa rejeitou o veto e promulgou a norma.
A lei estadual institui o programa social Renda para Viver Melhor, direcionado a famílias em situação de pobreza, estabelecendo regras para seu funcionamento.
Conforme o texto, cabe ao governo estadual arcar com as despesas do programa, por meio do Fundo Estadual de Assistência Social.
O governador afirma que, por interferir na organização e no funcionamento da administração estadual, a norma é de iniciativa privativa dele.
Assim, ela violaria as regras constitucionais da independência entre os poderes e da iniciativa da reserva de lei para chefe do Poder Executivo.
Outro ponto atacado pelo governador é o fato de a lei estabelecer que o benefício deve ser estipulado em 50% do valor do salário mínimo.
O governo do Amapá solicita que a norma seja anulada a partir do momento em que passou a vigorar.
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