Juristas dizem que entre as restrições impostas pela lei eleitoral está a liberação de convênios, repasses e outras formas de custeio para prefeituras do interior, por parte dos governadores. Tudo tem que ser devidamente comunicado aos tribunais regionais eleitorais, os TREs. O poder de fogo dos estados pode desequilibrar o pleito, diz a regra.
Transferência
Ainda a respeito do tema anterior, a legislação também veda que os estados possam adentrar nas competências dos municípios só para privilegiar politicamente “os seus”. Isso pode ser observado em questões ou programas como a coleta de lixo, operação tapa-buracos e até na sinalização de trânsito. Você já viu isso acontecer em sua cidade? Denuncie.
Polêmica
Gente do meio jurídico diz que a recém-empossada desembargadora Sueli Pini pode enfrentar nova polêmica por conta da decisão de afastar deputados estaduais. É que já existiria norma sobre decisões desta envergadura que tenham sido adotadas por um plantonista. Há quem diga que vem barulho por aí. É esperar pra ver.
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Aplicação
O presidente do Senado, José Sarney, espera que o novo Código Penal brasileiro possa ser um instrumento efetivo de luta contra a criminalidade e de melhoria da segurança pública. Após receber o anteprojeto da reforma do Código, lembrou que lei só resolve se for efetivamente aplicada. É mesmo.
Educação
Em uma sala lotada de estudantes e de representantes de movimentos sociais, a comissão especial do Plano Nacional de Educação (PNE – PL8035/10) aprovou a aplicação de 10% do Produto Interno Bruto (PIB) do país em políticas do setor em até dez anos. O índice vinha sendo reivindicado por deputados da oposição e parte da base aliada do governo.
Prevenção
Lembra do escândalo dos precatórios na Justiça de Alagoas? Para evitar novas polêmicas, presidentes e representantes de tribunais de justiça brasileiros reuniram-se em Brasília, com a corregedora nacional de justiça, ministra Eliana Calmon. Em pauta, a reorganização do setor responsável pelo pagamento de precatórios. Pelo Amapá, foi o desembargador Mário.
Sinuca
Notícias vinda de Calçoene dão conta de que a prefeita Maria Lucimar (PMDB) está num aperto daqueles depois que recebeu apoio do governador Camilo Capiberibe (PSB) para as chamadas contrapartidas das emendas federais. É que os socialistas pediram “em troca” a indicação do vice na chapa da prefeita. Mas o nome indicado é um desafeto histórico dela.
Veto
Outra da Prefeita Lucimar. Muito embora a aliança com o PSB tivesse sido anunciada como certa, o presidente regional do partido dela, o PMDB, já anunciou que alianças entre PSB e PMDB estão completamente vetadas no Amapá. Gilvam Borges foi rápido no gatilho, claro, afinal as convenções estão acabando. Mas o nome do vice de Lucimar ainda não foi anunciado oficialmente.
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