Notícias do Ministério Público Estadual

MP-AP instaura inquérito para apurar construção da Escola Bosque da Ilha de SantanaO objetivo é responsabilizar os gestores que por omissão causaram danos àquela importante obra

O Ministério Público Estadual, por meio do promotor de Justiça Adilson Garcia instaurou Inquérito Civil Público para apurar a construção da Escolha Bosque da Ilha de Santana. O objetivo é responsabilizar os gestores que por omissão causaram danos àquela importante obra, buscando o ressarcimento dos valores necessários à recuperação nas suas pessoas físicas.

Segundo o promotor de Justiça Adilson Garcia, o Governo do Estado do Amapá, por seu ex-governador João Alberto Capiberibe Rodrigues executou, em dezembro de 1999, a construção da Escola Bosque da Ilha de Santana, situada no Município de Santana-AP. A obra foi concluída no final de seu mandato, porém, durante praticamente os 08 anos do governador anterior, seu abandono causou danos estruturais em todos os prédios construídos.

“A Escola Bosque da Ilha de Santana está em visível abandono, oportunizando a deteriorização daquele patrimônio. Os indícios de descaso das autoridades Estaduais desde a sua conclusão é notório, uma vez que a administração estadual anterior em tese permaneceu inerte em relação aos fatos, não mostrando nenhum interesse em resgatar este patrimônio público estadual e não aplicando verbas públicas no setor”, ressalta o promotor de Justiça Adilson Garcia.

O promotor solicita ao atual governador do Estado, Camilo Capiberibe, aos ex-governadores, João Alberto Rodrigues Capiberibe e Antônio Waldez Góes da Silva e ao atual secretário de Estado da Educação, cópias fiéis de todos os documentos referentes às obras da construção da Escola Bosque do Distrito da Ilha de Santana, inclusive os projetos (primitivo e o final), orçamentos, dossiê da licitação, ordens bancárias, ofícios, extratos da conta bancárias do convênio, notas fiscais e de empenho, relatórios de fiscalização, entre outros.

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Assessoria de Comunicação Social do Ministério Público do Estado do Amapá

Contato: (96) 3198-1616. Email: asscom@mp.ap.gov.br

 

Ministério Público assina Termo de Cooperação Técnica com o IEF

A assinatura terá a participação do INCRA/AP

O Ministério Público do Estado do Amapá, por meio da Promotoria de Meio Ambiente, Conflitos Agrários, Habitação e Urbanismo - Prodemac, irá assinar, às 11:30h, desta sexta-feira, 02, no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, o Termo de Cooperação Técnica com o Instituto Estadual de Florestas do Amapá- IEF.

O Termo objetiva envidar esforços para integrar ações governamentais para acompanhar e fortalecer as iniciativas de manejo florestal desenvolvidas nos projetos de assentamentos (PAs) de reforma agrária do Estado do Amapá e, ainda, realizar diagnóstico dos planos de manejo florestal comunitário. Segundo o promotor de Justiça Marcelo Moreira, "o que pretende o Ministério Público é conhecer, juntamente com a comunidade e as instituições responsáveis pela gestão desse recurso natural, a realidade dos acordos entre comunidades e madeireiras, e, com isso, buscar a implementação do uso florestal ambientalmente correto e socialmente justo."

Estarão presentes o governador do Estado do Amapá, Camilo Capiberibe, a procuradora-geral de Justiça do Ministério Público, Ivana Lúcia Franco Cei, o promotor de Justiça e representante da PRODEMAC, Marcelo Moreira dos Santos, a diretora-presidente do IEF, Ana Margarida Castro Euler, e representantes do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA/AP.

O manejo florestal tem se apresentado como uma promissora alternativa de renda para as comunidades rurais, ao mesmo tempo em que alia o uso eficiente e racional das florestas ao desenvolvimento sustentável local, regional e de todo país. Apesar do cenário favorável, o manejo florestal comunitário e familiar ainda enfrenta grandes desafios para se consolidar como a ausência de regularização fundiária e a dificuldade de acesso a linhas específicas de crédito.

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Promotoria de Amapá ajuíza ação de improbidade administrativa em razão de má aplicação de recursos da educação

Segundo o promotor de Justiça Alexandre Monteiro, houve aplicação ilegal de recursos do então FUNDEF no ano de 2006

O Ministério Público do Amapá ajuizou ação de improbidade administrativa em razão da aplicação ilegal de recursos do então FUNDEF no ano de 2006, época em que o Município era governado pelo ex-prefeito Rildo Alaor Teixeira da Silva.

A ação de improbidade está baseada no inquérito civil público 001/2008-PJA, instaurado em virtude dos constantes atrasos no pagamento da remuneração de pessoal da educação, bem como em virtude das deficiências físicas constatadas em diversas escolas da rede municipal de ensino.

Segundo o promotor de Justiça Alexandre Monteiro, em parecer elaborado pela auditora do TCE/AP, foram observadas várias impropriedades na realização de despesas, como de combustível, no valor aproximado de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), em período em que a Secretaria Municipal de Educação sequer dispunha de veículo próprio ou mesmo contrato de prestação de serviço de transporte escolar em vigor.

Ainda segundo o promotor, observou-se a existência de algumas despesas com verbas vinculadas à educação sem qualquer relação com a manutenção e desenvolvimento do ensino, a exemplo de serviços para custear o ‘carnaval do povo’, material de limpeza para uso da Secretaria Municipal de Promoção Social, compra de leite para pacientes internados na Unidade Mista de Saúde, pagamento de diárias para servidores, dentre outras.

No requerimento do MP-AP, foi solicitada a suspensão dos direitos políticos, pagamento de multa, ressarcimento dos danos ao erário no valor superior a R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) e proibição do ex-prefeito em contratar com o Poder Público.

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